Termos de utilização

Leia atentamente antes de utilizar o serviço SecureSS VPN

Última atualização: 1 de abril de 2026

Os presentes termos de utilização (doravante «Termos») definem as condições de utilização do serviço VPN «SecureSS» (doravante «Serviço») prestado pela SecureSS (doravante «nós»). Ao subscrever o Serviço, considera-se que o Cliente aceitou os Termos.

Artigo 1 (Disposições gerais)

  1. Os presentes Termos aplicam-se a todas as relações entre nós e os utilizadores do Serviço (doravante «Utilizadores»).
  2. Podemos estabelecer, para além dos presentes Termos, condições particulares (doravante «Disposições particulares») que fazem parte integrante dos Termos.
  3. Em caso de conflito entre os Termos e as Disposições particulares, prevalecem as Disposições particulares.

Artigo 2 (Conteúdo do serviço)

  1. O Serviço é um serviço de comunicação encriptada (VPN) que utiliza o protocolo Shadowsocks.
  2. O Serviço fornece encriptação das comunicações de Internet através de servidores localizados no Japão.
  3. O conteúdo, especificações e condições de prestação do Serviço podem ser alterados sem aviso prévio, ao nosso critério.
  4. O Serviço não garante o acesso a sites, serviços de streaming de vídeo ou outros serviços online específicos. Alguns serviços, tais como conteúdos de vídeo originais japoneses, podem não estar disponíveis.
  5. A velocidade e a qualidade da ligação são fornecidas em regime de melhores esforços e não garantem um determinado nível de qualidade.

Artigo 3 (Celebração do contrato de utilização)

  1. O contrato de utilização é celebrado quando o Utilizador efetua um pedido pelo método por nós estabelecido e nós o aceitamos.
  2. O Utilizador é obrigado a fornecer informações exatas no momento da subscrição.
  3. O Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade.
  4. Podemos recusar aceitar um pedido nos seguintes casos:
    • Quando são fornecidas informações falsas
    • Quando o Utilizador violou os Termos no passado
    • Em qualquer outro caso que considerarmos inadequado

Artigo 4 (Gestão da conta)

  1. O Utilizador é responsável pela gestão das informações de ligação do Serviço (endereço do servidor, número de porta, palavra-passe, etc.).
  2. É proibido transferir, emprestar, partilhar, vender ou divulgar as informações de ligação a terceiros. Contudo, é permitida a utilização no mesmo agregado familiar.
  3. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos resultantes da utilização não autorizada das informações de ligação.

Artigo 5 (Tarifas de utilização e pagamento)

  1. As tarifas de utilização do Serviço estão em conformidade com a tabela de preços por nós estabelecida separadamente.
  2. O pagamento é efetuado através do Stripe (cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, etc.).
  3. As tarifas de utilização são pagas antecipadamente, de uma só vez, pelo período do plano escolhido.
  4. Podemos alterar as tarifas mediante aviso prévio. As novas tarifas serão aplicáveis a partir da próxima renovação.

Artigo 6 (Período de avaliação gratuita)

  1. Os novos Utilizadores beneficiam de um período de avaliação gratuita de 5 dias.
  2. Em caso de cancelamento durante o período de avaliação gratuita, não é cobrado qualquer valor.
  3. No final do período de avaliação gratuita, o valor do plano escolhido é automaticamente cobrado.
  4. É proibido o abuso do período de avaliação gratuita (subscrições e cancelamentos repetidos, etc.).

Artigo 7 (Política de reembolso)

  1. Devido à natureza do Serviço, não é possível qualquer reembolso após o pagamento.
  2. Se o Serviço for interrompido durante um período prolongado (7 dias consecutivos ou mais) por razões que nos sejam imputáveis, prolongaremos o período de utilização por uma duração equivalente à interrupção.
  3. A indisponibilidade do Serviço devido a razões que não nos sejam imputáveis (alteração de regulamentação do país de ligação, bloqueio governamental, falha do fornecedor, catástrofe natural, etc.) não dá direito a reembolso.

Artigo 8 (Proibições)

O Utilizador não deve cometer os seguintes atos ao utilizar o Serviço:

  1. Atos contrários à lei ou à ordem pública
  2. Atos criminosos ou relacionados com atos criminosos
  3. Atos contrários às leis do país de ligação
  4. Atos que violem direitos de autor, marcas registadas, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de propriedade intelectual
  5. Ciberataques, tais como acesso não autorizado, ataques DDoS, distribuição de software malicioso ou varrimento de portas
  6. Envio de spam, phishing
  7. Troca de ficheiros ilegais através de software de partilha de ficheiros P2P, tais como BitTorrent ou Winny
  8. Revenda, redistribuição ou divulgação a terceiros das informações de ligação do Serviço
  9. Engenharia inversa, descompilação ou análise do Serviço
  10. Difamação, atentado à honra, ameaças ou assédio contra outros Utilizadores ou terceiros
  11. Atos que imponham uma carga excessiva aos nossos servidores ou à nossa rede
  12. Utilização abusiva do período de avaliação gratuita (subscrições e cancelamentos repetidos, etc.)
  13. Qualquer outro ato que consideremos inadequado

Artigo 9 (Suspensão ou interrupção do serviço)

  1. Podemos suspender ou interromper temporariamente o Serviço nos seguintes casos:
    • Durante a manutenção ou inspeção dos servidores ou equipamentos de rede
    • Em caso de avaria do servidor ou falha de comunicação
    • Em caso de força maior (catástrofe natural, falha de energia, guerra, terrorismo, etc.)
    • Em qualquer outro caso que considerarmos necessário
  2. Esforçar-nos-emos por informar antecipadamente os Utilizadores sobre as operações de manutenção planeadas.
  3. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos causados aos Utilizadores pela suspensão ou interrupção temporária do Serviço.

Artigo 10 (Suspensão da utilização e rescisão forçada)

  1. Em caso de violação dos Termos pelo Utilizador, podemos suspender a utilização do Serviço ou rescindir o contrato de utilização sem aviso prévio.
  2. Neste caso, não será efetuado qualquer reembolso das tarifas de utilização já pagas.

Artigo 11 (Cláusula de exclusão de responsabilidade)

  1. O Serviço é prestado «no estado em que se encontra» (as-is). Não garantimos a integralidade, exatidão, fiabilidade ou utilidade do Serviço.
  2. Não garantimos a possibilidade de aceder a sites, aplicações ou serviços específicos.
  3. Não garantimos a velocidade de comunicação, a estabilidade da ligação ou a ausência de latência.
  4. Não nos responsabilizamos por quaisquer litígios surgidos entre os Utilizadores e terceiros decorrentes da utilização do Serviço.
  5. Não somos responsáveis por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização do Serviço, sejam eles previsíveis ou não.

Artigo 12 (Indemnização)

  1. Caso sejamos obrigados a indemnizar o Utilizador, o montante está limitado às tarifas de utilização do último mês pagas pelo Utilizador.
  2. O direito de exigir indemnização extingue-se se não for exercido no prazo de um ano a contar da ocorrência do dano.

Artigo 13 (Privacidade e política de registos)

  1. Não registamos quaisquer logs do conteúdo das comunicações, do histórico de navegação ou dos endereços IP de destino dos Utilizadores.
  2. As informações que recolhemos limitam-se às seguintes:
    • Nome, endereço de e-mail (para gestão da conta)
    • Informações de pagamento (para processamento através do Stripe. Não conservamos diretamente os números de cartão de crédito)
    • Estatísticas anónimas sobre o volume de tráfego (para melhorar a qualidade do serviço)
  3. Salvo disposição legal, não fornecemos as informações pessoais dos Utilizadores a terceiros.
  4. Em caso de pedido das autoridades judiciais, podemos divulgar informações em conformidade com a lei aplicável. Contudo, conforme indicado acima, não conservamos logs do conteúdo das comunicações, pelo que as informações divulgáveis são limitadas.

Artigo 14 (Direitos de propriedade intelectual)

  1. Os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço pertencem-nos.
  2. O Utilizador não pode reproduzir, distribuir, transmitir ou republicar o conteúdo do Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Artigo 15 (Cancelamento e rescisão)

  1. O Utilizador pode, a qualquer momento, cancelar e rescindir o Serviço por si próprio, introduzindo o seu endereço de e-mail e número de porta na página de cancelamento e clicando no botão de cancelamento no e-mail de confirmação recebido.
  2. Não é cobrada qualquer taxa de cancelamento.
  3. Assim que o procedimento de cancelamento ou rescisão for concluído, a utilização do Serviço é imediatamente suspensa. Mesmo que reste um período de utilização, o Serviço já não pode ser utilizado.
  4. Não é efetuado qualquer reembolso após cancelamento ou rescisão.
  5. As informações da conta são eliminadas rapidamente após o cancelamento ou rescisão.

Artigo 16 (Alteração dos termos)

  1. Podemos alterar os presentes Termos quando o considerarmos necessário.
  2. Os Termos alterados produzem efeitos a partir da sua publicação no site do Serviço.
  3. Esforçar-nos-emos por informar os Utilizadores sobre as alterações importantes por e-mail ou outro meio.
  4. Se o Utilizador continuar a utilizar o Serviço após a alteração dos Termos, considera-se que aceitou os Termos alterados.

Artigo 17 (Lei aplicável e jurisdição competente)

  1. A interpretação dos presentes Termos rege-se pela lei japonesa.
  2. Qualquer litígio relativo ao Serviço será submetido à competência exclusiva do Tribunal Distrital de Tóquio em primeira instância.

Fim